DECISÃO DE CASSAR O SENADOR EXPEDITO JR DEVE SER CUMPRIDA, DIZ PRESIDENTE DO STF

Em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a decisão do Plenário de que a Mesa do Senado Federal deve declarar vaga, imediatamente, a cadeira ocupada pelo senador Expedito Júnior (PSDB-RO) deve e há de ser cabalmente cumprida. Ele disse não acreditar que o Senado esteja se recusando em cumprir a decisão do STF. “Tenho absoluta convicção de que a decisão será cumprida o mais rápido possível”, sustentou.

Questionado sobre a responsabilidade de se exigir o cumprimento da decisão, o ministro respondeu que isso cabe ao próprio STF e à Procuradoria Geral da República, mas, sobretudo, aos senadores. Para ele, quando se chega ao ápice do sistema, há algo não escrito chamado princípio de lealdade constitucional. “Todos os protagonistas da cena jurídica devem zelar para cumprir a Constituição”, defendeu.

Segundo o presidente do STF, é preciso criar, além da jurisprudência tipicamente judicial, também uma jurisprudência administrativa. “Acho que já está chegando a hora, ou é mais do que passada a hora, de os Poderes se entenderem em relação a esse tipo de matéria, para que não haja perplexidade toda vez que se coloque um caso como esse”, concluiu.

Confira a íntegra da entrevista:

Jornalista - Essa decisão do Senado de retardar o cumprimento da decisão do Supremo não é uma afronta ao Judiciário?

Ministro Gilmar Mendes - Eu não tive ainda conhecimento do teor, do fundamento da decisão da Mesa do Senado. Agora todos nós sabemos da clareza da decisão do Supremo Tribunal Federal e ela deve e há de ser cabalmente cumprida. É verdade que nós temos tido alguma dificuldade de compreensão, não faz muito, em outro momento, nós tivemos algum tipo de discussão na Câmara, tendo em vista dispositivos existentes na Constituição, a ideia da ampla defesa, mas o próprio STF já esclareceu, e neste caso específico temos um mandado de segurança, que a ampla defesa aqui em relação a casos de extinção de mandato, casos de improbidade ou caso de decisão da Corte Eleitoral, decisão já eficaz, diz respeito apenas à formalidade do título, saber se a sentença de fato existe, se ela é de fato correta, se é executável. Portanto, não se trata de uma renovação da matéria no âmbito da Câmara ou do Senado. Eu tenho absoluta convicção de que os parlamentares, os senadores estão imbuídos de um espírito altaneiro, de respeito ao Estado de Direito e certamente vão dar cumprimento à decisão.

Jornalista - Quando um Poder da República se recusa a cumprir uma decisão judicial não há sintomas de crise?

Ministro Gilmar Mendes - Eu me recuso a acreditar que o Senado está a recusar o cumprimento da decisão do STF. Tenho absoluta convicção de que a decisão será cumprida o mais rápido possível.

Jornalista - A Mesa [do Senado] decidiu aceitar um recurso do senador Expedito para ser analisado pela CCJ, mas o Supremo já não analisou o caso, não basta isso?

Ministro Gilmar Mendes - Tenho certeza que sim, que neste caso não se trata apenas da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mas houve um mandado de segurança específico, como já se verificou em outro momento, em relação à própria Câmara dos Deputados, e houve um pronunciamento muito claro do Plenário do STF, que os senhores tiveram a oportunidade de acompanhar. De modo que eu acredito que a decisão será brevemente cumprida.

Jornalista - Cabe a quem exigir o cumprimento dessa decisão?

Ministro Gilmar Mendes - Cabe ao próprio Supremo Tribunal Federal, cabe à Procuradoria Geral da República, mas cabe, sobretudo, aos senadores. Nós estamos aqui no ápice do sistema. Quando nós chegamos ao ápice do sistema, há um princípio não escrito, constitucional, que nós chamamos princípio de lealdade constitucional. Todos os atores, todos os protagonistas da cena jurídica devem zelar para cumprir a Constituição.

Jornalista - O ministro Celso de Mello disse que caberia um processo criminal contra membros da Mesa Diretora caso a decisão não fosse cumprida, como seria isso?

Ministro Gilmar Mendes - Vamos aguardar o desenvolvimento. Acredito que nos próximos dias ou nas próximas horas nós vamos ter um bom encaminhamento dessas questões, como tivemos no passado. Não é a primeira vez que nós temos esse tipo de situação por conta da complexidade do momento político ou de um momento político determinado. Tivemos isso não faz muito em relação à Câmara dos Deputados, agora o problema se coloca em relação ao Senado, mas em geral temos tido bom desfecho nesse tipo de matéria, portanto não cogito de procedimento criminal.

Jornalista - O presidente do Senado disse que não tem autonomia pra decidir isso sozinho e que submeteu à Mesa, que tomou essa decisão. Ele não tem autonomia?
Ministro Gilmar Mendes - Essas questões não são muito frequentes, embora tenhamos já alguns precedentes sobre essa matéria. Tivemos já casos de infidelidade [partidária], também casos de extinção do mandato por improbidade administrativa, afetação de direitos políticos. É preciso que nós criemos, além da jurisprudência tipicamente judicial, também uma jurisprudência administrativa. Acho que já está chegando a hora, ou é mais do que passada a hora, de os Poderes se entenderem em relação a esse tipo de matéria para que não haja perplexidade toda vez que se coloque um caso como esse, que cada vez se torna mais simples, mais banal, como nós estamos a ver.

(fonte: sítio do STF - JA/EH)